Indenização de férias para servidores ativos

O que é

Trata-se de conversão em pecúnia do saldo de férias vencidas há mais de 2 (dois) anos acumuladas pelo servidor do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário (efetivo e exclusivamente comissionado), à razão de até 30 (trinta) dias por exercício financeiro, observados os critérios de conveniência e oportunidade e a existência de disponibilidade orçamentária e financeira, devidamente atestada pela Diretoria de Orçamento e Finanças.

Para verificação do limite de 30 (trinta) dias, serão somados os saldos existentes de todos os exercícios vencidos há mais de 2 (dois) anos.

A base de cálculo será a remuneração do servidor na data da indenização, incluindo-se as verbas indenizatórias de natureza permanente (auxílio alimentação, auxílio-creche, abono de permanência e gratificação de diligência), na forma estabelecida pelos processos administrativos n. 0044161-61.2020.8.24.0710 e 0001079-43.2021.8.24.0710. A remuneração será dividida por 30 (trinta) para encontrar o valor correspondente a 1 (um) dia. Esse valor será multiplicado pelo número de dias indenizados.

Como requerer

No momento, a Administração somente efetuará pagamentos de maneira coletiva, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.

INDENIZAÇÃO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 (Férias de 2021 e anteriores licenças-prêmio)

Processo SEI n. 0025861-46.2023.8.24.0710: autorização para pagamento no total de até 15 dias de férias e/ou de licença-prêmio. 

O pagamento ocorrerá na folha suplementar do mês de junho de 2023. 

  • Servidores que não desejam receber terão até 20-6-2023 para informar, por meio do formulário "Não quero receber indenização". 
  • Servidores que desejam receber não precisam realizar nenhum procedimento. 
     

Legislação

Mais informações sobre pagamento

Seção de Folha Interna
Divisão de Folha de Pagamento
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: dgp.folhainterna@tjsc.jus.br
Telefones: (48) 3287-7500

Mais informações sobre a indenização

Seção de Acompanhamento Funcional
Divisão de Desenvolvimento e Valorização de Pessoas
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: dgp.acompanhamentofuncional@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7500