Central Única dos Trabalhadores

Apesar da resistência dos trabalhadores das empresas públicas e das bancadas de oposição, o plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, na tarde desta terça-feira (7), por 39 votos favoráveis e 13 contrários, a PEC 272/2019, do governador Eduardo Leite (PSDB), que retira da Constituição Estadual a exigência de plebiscito para a privatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e Companhia de Gás do Rio Grande do Sul (Sulgás).

A matéria já havia sido aprovada, em primeiro turno, na sessão de 23 de abril por 40 votos a 13. O único deputado que não votou a favor no segundo turno e apoiou a proposta no primeiro foi Adolfo Brito (PP), ausente em licença médica. Votaram contra os deputados do PT, PDT e PSOL.

“Enterraram o plebiscito porque se acham no direito de passar por cima da vontade da população. Agora, toda a nossa luta será centrada no combate aos projetos de privatização da CEEE, CRM e Sulgás que já estão prontos e em breve serão enviados pelo governo ao parlamento gaúcho", afirmou o presidente da CUT-RS, Claudir Nespolo, que sentou na galeria ao lado dos funcionários para protestar contra os entreguistas do patrimônio público. "Vamos marcar na paleta quem votou contra o plebiscito".

Fim do plebiscito contraria discurso de campanha do governador

A oposição criticou a proposta encaminhada pelo governador Eduardo Leite (PSDB), assinalando que ela marca uma postura antidemocrática no início do novo governo e contraria o discurso do governador na campanha eleitoral.

Para o líder da bancada do PT, deputado Luiz Fernando Mainardi, está claro que há uma intenção no governo ao impedir o plebiscito. “O que não pode ser defendido amplamente, em geral carece de legitimidade. Privatizar empresas que são estratégicas para o desenvolvimento, como as que produzem energia, é mais do que um erro, é uma defesa de interesses privados em detrimento dos interesses públicos. Por isso, querem tomar essa decisão longe do povo, sem plebiscito. É triste para a história gaúcha” disse.

A deputada Juliana Brizola (PDT) também lamentou a atitude do governador. Durante a campanha, frisou, Leite se apresentou como o candidato que iria dialogar com os servidores públicos, ao contrário de Sartori. “A maior parte das pessoas que optou por Leite acreditou que ele faria o plebiscito”, assinalou. Para ela, o governador perdeu uma grande chance de se consagrar como um governo da nova política, preferindo agir como a velha política.

A deputada Luciana Genro (PSOL) lamentou que a primeira vitória obtida pelo governo nesta legislatura seja uma ação para restringir a democracia e os espaços de participação popular que foram conquistados na Constituição Estadual por meio da emenda que estabeleceu o plebiscito como uma condição para a privatização de empresas públicas.

Histórico de privatizações no RS é um desastre

Para o vice-líder do PT, deputado Pepe Vargas, o resultado da votação da PEC representa uma derrota para o povo gaúcho, na medida que se retira o direito dos gaúchos decidirem e se retira do texto da constituição a proibição de monopólios privados em serviços essenciais.

“Teremos tarifas elevadas e falta de concorrência para serviços mais adequados. O governo sequer fez um balanço das privatizações feitas na época do governo Brito, onde os projetos foram genéricos e hoje vemos o quanto esses serviços não atendem às necessidades da população, como por exemplo a telefonia celular, onde pagamos caro por serviços ineficientes. O histórico de privatizações no RS é um desastre”, argumentou Pepe.

A deputada Sofia Cavedon (PT) destacou que, após 22 anos, a privatização de parte da CEEE feita pelo governo Antonio Britto (PMDB) não fez bem para o Estado. “Só o crescimento da dívida já indica que não foram boas as opções de privatizar para modernizar a economia do Estado, como defendiam na época e defendem hoje”, observou.

Sofia ressaltou que a RGE é uma empresa que tem incentivo fiscal, portanto que deixa de pagar impostos. É uma empresa que em 2018 teve R$ 300 milhões de lucro, mas é multada sistematicamente pela Anel, mesmo não sendo rígida. E o Ministério Público afirma que a empresa não cumpre o contrato de concessão há 10 anos. Com todas essas evidências, disse Sofia, “qual é a resposta que o governador do Estado dá ao povo gaúcho? Vou privatizar mais e vou retirar a cláusula que proíbe o monopólio”.

Além do fim do plebiscito, PEC autoriza monopólio privado

O deputado Jeferson Fernandes (PT) alertou que está “preocupado porque esta PEC não só elimina o plebiscito, mas também autoriza o monopólio da energia para a iniciativa privada. E a empresa que está aí distribuindo energia no interior é a principal candidata ao monopólio desses serviços. Tem centenas de reclamações de clientes e nenhuma sanção contra eles”.

O argumento do governo do estado de que as empresas públicas precisam ser vendidas para investir em saúde, educação e segurança pública foi rebatido pelo deputado Valdeci Oliveira (PT). Ele argumentou que um governo que perde R$ 30 milhões de financiamento para a educação – conquistado junto ao BIRD, ainda no governo Tarso Genro – não vai priorizar a educação. “Por que ter medo da opinião do povo?”, questionou.

O deputado Zé Nunes (PT) afirmou que o governo está fazendo um negócio que aumentará barbaramente o estoque da dívida do RS, passando de R$ 60 bilhões para R$ 90 bilhões. “Será um negócio muito pior do que o do Britto, responsável pelo maior endividamento do Estado. Na época, o discurso era o mesmo: que o Rio Grande do Sul resolveria seu problema financeiro e que as dificuldades na saúde, segurança e educação estariam resolvidos”.

Jovem governador está fazendo a velha política

O deputado Fernando Marroni (PT) argumentou que a votação não representa a opinião dos partidos representados na Assembleia, mas a posição do governo. “É legítimo que o governo constitua a maioria, mas é muito triste ver um governante jovem, prefeito da minha cidade, que encantou o Rio Grande com a proposta de uma nova forma de fazer política, esteja fazendo a velha política e, na primeira oportunidade, retirando o direito da população decidir”.

O deputado Edegar Pretto (PT) ainda observou que “se estamos fazendo esse debate é por que há 20 anos a Assembleia aprovou privatizações e na tentativa de corrigir um erro os deputados colocaram na Constituição a obrigatoriedade de se consultar a população”. Ele perguntou: “será que daqui há cinco, 10, 20 anos, teremos outro deputado que diga não mexam mais com o patrimônio dos gaúchos? O que vamos dizer para os nossos agricultores, quando vierem na Assembleia lamentar os péssimos serviços prestados pela empresa privada?”

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Fonte: CUT-RS com Sul21 e Claiton Stumpf – Assembleia Legislativa